Recife (PE), 06/08/2010 - O artigo "Vote limpo" é de autoria do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Pernambuco, Henrique Mariano, e foi publicado na edição de hoje (06) do Jornal do Commercio (PE):
"A OAB e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), uma rede formada por 43 organizações sociais, trabalharam firme na elaboração, votação e posterior aprovação do Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLP) 518/09, denominado Ficha Limpa.
Esse marcante movimento da sociedade brasileira - que deu origem à Lei Complementar nº 135/2010, a qual alterou a Lei das Inelegibilidades e estabeleceu veto à candidatura de políticos condenados em segunda instância em alguns tipos penais - deixará importante legado de ética na política, porquanto confere efetividade aos princípios éticos que devem nortear a administração pública.
A mobilização das entidades representativas da sociedade civil dentro e fora do Congresso Nacional delineou uma mudança na relação da sociedade com o Estado, graças ao elevado empenho de priorizar a ética como corolário da atividade política.
Motivada pela decisão do TSE de aplicar a Lei da Ficha Limpa já no pleito eleitoral de 2010, a OAB-PE lançou no dia 1º de julho, a campanha Vote Limpo, que tem por objetivo fomentar o livre e consciente exercício do voto. O evento contou com a presença dos desembargadores Roberto Ferreira Lins e José Fernandes Lemos, respectivamente, presidentes do TRE/PE e do TJ/PE, de conselheiros seccionais, de políticos, além dos membros da Comissão de Direito Eleitoral, presidida pelo conselheiro, procurador do Estado e advogado militante, Walber Agra.
Além de contribuir para o fortalecimento da democracia, tem o cidadão brasileiro neste ano eleitoral relevantíssimo papel: o de eleger candidatos com ficha limpa (o que, aliás, representa um pressuposto na postulação de cargo político-eleitoral) e que demonstrem uma vida pregressa marcada pela prestação de serviços voltados ao interesse coletivo. Assim, deverá o eleitor ficar atento à história do seu candidato, verificar a proposta de trabalho e os objetivos programáticos do partido político a que é filiado.
A campanha Vote Limpo, instituída pela Seccional pernambucana da OAB e materializada em uma cartilha didática e informativa, objetiva conscientizar os eleitores pernambucanos sobre a importância do exercício do voto. Nessa publicação, há regras concernentes à propaganda eleitoral e esclarecimentos acerca do sistema de financiamento das candidaturas e das responsabilidades dos candidatos.
E mais, a OAB-PE quer disseminar o conceito de que votar limpo é o melhor caminho de combate à corrupção. Votar limpo é não se subjugar ao abuso do poder econômico e político, é exercer em sua plenitude o dever de fiscalizar o pleito eleitoral, denunciando práticas ilícitas. Enfim, votar limpo significa dizer não aos crimes eleitorais, não ao assistencialismo por voto, não às velhas práticas políticas clientelistas, de indisfarçável fisiologismo, que tanto mal já fizeram as nossas vidas, como entes sociais e políticos que somos.
A OAB-PE disponibilizou sua ouvidoria (ouvidoria@oabpe.org.br) para receber denúncias de irregularidades - que serão remetidas aos órgãos competentes, garantido o sigilo, sempre que necessário.
A Lei Ficha Limpa, até agora, já conseguiu, em vários casos, cumprir a sua função. A mesma já foi aplicada como fundamento para indeferir 20 candidaturas no País. Ressalte-se, por fim, que as divergentes decisões tomadas por Tribunais Regionais Eleitorais em relação à cassação de candidaturas com base na Lei Complementar nº 135/2010 não colocará em risco a sua aplicabilidade no pleito eleitoral do presente ano. Acreditamos que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já detém um entendimento sobre o tema e atuará de forma rigorosa nos recursos interpostos tornando a Lei Ficha Limpa uma realidade da qual a política brasileira não conseguirá mais se desvincular."
